Processo de requerimento de Pensão Alimentícia em âmbito internacional O que é Pensão Alimentícia? É uma quantia estabelecida por um juiz a ser paga por um responsável financeiro, visando atender as necessidades básicas de seu filho(s) ou de um outro cônjuge. Aplicação em âmbito internacional Antes da ratificação da "Convenção de Haia sobre pensão alimentícia", o instrumento utilizado pelo Estado brasileiro para a implementação de alimentos em âmbito internacional era a "Convenção da ONU sobre prestação de alimentos no estrangeiro", a qual foi celebrada em 20 de julho de 1956, nos Estados Unidos da América na cidade de Nova York. Trata-se de um acordo de auxílio mútuo entre países para facilitar o trâmite de pedidos de prestação de alimentos. O Brasil ratificou a Convenção em 31 de dezembro de 1956, a partir do decreto legislativo de 13 de novembro de 1958. Como funcionava? # Casos Ativos - Aqueles em que o requerente inicia a ação no Br