Internacionalização em Pauta

Solicitação de Refúgio em território Brasileiro O que é refúgio? Jurisdição para onde se foge um indivíduo ou grupo de pessoas para escapar de um perigo, em detrimento de fundado temor de perseguição por motivo de raça, religião, opinião política, violação generalizada de direitos humanos e que impede o retorno do solicitante para seu país de origem.  Normas internacionais Convenção Internacional da ONU sobre Refugiados - 1951. Ratificação pelo Brasil Ratificado no governo de Juscelino Kubitschek no ano de 1961. Norma vigente no Brasil - LEI N° 9.474, DE JULHO DE 1997 Art. 1º Será reconhecido como refugiado todo indivíduo que: I - devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país; II - não tendo nacionalidade e estando fora do país onde antes teve sua residência habitu

Divisão territorial do Ártico - A quem pertence? De acordo com a atual norma internacional vigente , a lei do Direito do Mar disciplinada pela convenção de Montego Bay, o critério que fundamenta a Soberania de um Estado em relação a um determinado território é a sua extensão da plataforma continental.  Convenção de Montego Bay Denominada como a  Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar  (CNUDM), é um  tratado  celebrado em  Montego Bay na   Jamaica em   10 de Dezembro  de  1982 , o qual regulamenta princípios e regras  referentes a assuntos marítimos, como  mar territorial , zona econômica exclusiva,  plataforma continental  e outros. Determinações da Convenção A Convenção fixa o limite exterior de 12 milhas náuticas (22 km) do "mar territorial". A partir disso se conta mais 12 milhas, chegando na ""zona contígua", havendo uma 'Zona econômica exclusiva" de 200 milhas náuticas (370,4 km) da costa. Pl

Direito Empresarial Internacional Brasileiro Com a globalização em ascensão é cada vez maior o número de empresas estrangeiras que desejam adentrar o território brasileiro em busca de consolidar novos mercados consumidores. Uma vez em território nacional estas empresas se submetem as normas legais brasileiras. A empresa estrangeira deve seguir as determinações da legislação vigente quanto ao registro, instalação e administração para que possa exercer a atividade empresarial. No ordenamento jurídico brasileiro, a nacionalização ou instalação de sociedades mercantis estrangeiras é disciplinada pela Instrução Normativa n° 81 de 5 de janeiro de 1999, do Departamento Nacional do Registro do Comércio, segundo as atribuições conferidas pela Lei de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, Lei n° 8.934 de 1994. Composição O Direito brasileiro estabelece que filiais estrangeiras poderão ser compostas por sócios estrangeiros, desde que o administrador seja

Oportunidade de intercâmbio no Japão - ingresso em mestrado ou doutorado Já pensou em conhecer um pouco mais sobre a cultura japonesa? A terra dos mangás e dos animes. Está em aberto concurso para ingresso de mestrado ou doutorado em universidades japonesas realizado pela Embaixada do Japão no Brasil. Todos os anos a Embaixada do Japão promove um concurso nomeado MEXT, em que oferece a estudantes brasileiros a oportunidade de realizar intercâmbio no Japão, sem nenhum um custo de estudo, além de um bolsa incentivo para cobrir as eventuais despesas que o estudante venha a ter ao longo de sua estadia em território japonês. Requisitos: 1)  Nacionalidade brasileira (sendo defeso brasileiros com dupla nacionalidade japonesa) 2)  Nível superior completo ou apto a se formar até junho de 2019; 3)  Idade até 34 anos em 01/abril/2019 (nascidos após 02/abril/1984); 4)  Conhecimento avançado da língua inglesa ou japonesa (necessário para apresentações acadê

Oportunidade de intercâmbio na Guiana Francesa Para aqueles estudantes universitários interessados em fazer parte de um projeto social internacional a Guiana Francesa em parceria com a Embaixada da França no Brasil está realizando processo seletivo de 9 vagas para assistentes do ensino da língua portuguesa no nível fundamental e médio. Requisitos : - ter nacionalidade brasileira - estar inscrito numa instituição de ensino superior brasileira - ter entre 19 e 35 anos de idade - possuir o nível B1 da língua francesa - aqueles que se apresentarem como candidatos assumem o compromisso de participarem da  seleção até o final do processo. Eventuais desistências deverão ser justificadas, caso contrário, esses  candidatos ficarão impedidos de se inscreverem no programa posteriormente Estados contemplados com a bolsa Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro, São Paulo. Término das Inscrições  O prazo se encerra