Direito Empresarial Internacional Brasileiro

Com a globalização em ascensão é cada vez maior o número de empresas estrangeiras que desejam adentrar o território brasileiro em busca de consolidar novos mercados consumidores. Uma vez em território nacional estas empresas se submetem as normas legais brasileiras. A empresa estrangeira deve seguir as determinações da legislação vigente quanto ao registro, instalação e administração para que possa exercer a atividade empresarial.

No ordenamento jurídico brasileiro, a nacionalização ou instalação de sociedades mercantis estrangeiras é disciplinada pela Instrução Normativa n° 81 de 5 de janeiro de 1999, do Departamento Nacional do Registro do Comércio, segundo as atribuições conferidas pela Lei de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, Lei n° 8.934 de 1994.

Composição

O Direito brasileiro estabelece que filiais estrangeiras poderão ser compostas por sócios estrangeiros, desde que o administrador seja brasileiro nato ou se de outra nacionalidade, que detenha residência fixa (visto de permanência) em território nacional.

Administrador da Empresa

A Instrução Normativa n° 81 determina que no momento da abertura de uma filial em território nacional seja nomeado um "administrador nacional":

Art. 2º O requerimento, de que trata o artigo anterior, deverá ser instruído com os seguintes documentos, em duas vias, no mínimo:

V – ato de deliberação sobre a nomeação do representante no Brasil, acompanhado da procuração que lhe dá poderes para aceitar as condições em que é dada a autorização e plenos poderes para tratar de quaisquer questões e resolvê-las definitivamente, podendo ser demandado e receber citação pela sociedade;

Art. 4º A sociedade mercantil estrangeira autorizada a funcionar é obrigada a ter, permanentemente, representante no Brasil, com os plenos poderes especificados no art. 2º, inciso V desta Instrução Normativa.

Conforme exposto acima fica evidente a necessidade de implementação correta das normas vigentes por profissionais capacitados. É crescente o número de empresas estrangeiras que buscam escritórios especializados no Brasil para este tipo de assunto. É muito escasso o número de profissionais que possuam conhecimento sobre essa matéria por ser um setor específico, novo e pouco conhecido. Além de ser uma ramo promissor é um setor muito rico, o qual tem sido fonte de riqueza de muitos especialistas.

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