A atuação do Conselho de Advogados da Coroa Britânica frente a Advocacia Geral da União

Queen's Consel - Conselho da Rainha

O Conselho da Rainha são advogados com amplo conhecimento jurídico e das leis (na sua maioria barristers, entenda mais clicando aqui) que são nomeados pelo monarca para ser um "Conselheiro da Rainha". O Conselheiro da Rainha recebe um status conferido pela Coroa, que é reconhecido pelos tribunais. Os membros têm o privilégio de assento especial no tribunal. Esta atribuição existe na maioria das jurisdições da Commonwealth, grupo de países independentes que cooperam num quadro de valores e objetivos comuns. Os conselheiros são chamados também de "Conselheiro Sênior", "Advogado Sênior" ou coloquialmente "Seda", em detrimento da vestimenta utilizadas por eles.

As nomeações são realizadas dentro da profissão legal com base no mérito, em vez de um nível específico de experiência. No entanto, os candidatos aprovados tendem a ser advogados (barristers) , mas existem casos de procuradores (solicitors, entenda mais clicando aqui) que se tornaram conselheiros. Tradicionalmente era restrito aos barristers, mas em 1996 o sistema foi mudado e os solicitors passaram a ter o direito de serem nomeados conselheiros da rainha. Na Escócia, para se tornar um conselheiro é exigido no mínimo 15 anos de experiência ou mais.

História

O Conselho da Rainha surgiu por volta de 400 anos atrás. Sir Francis foi o primeiro advogado a se tornar advogado do soberano. Ele foi nomeado em em 1596 durante o reinado da rainha Elizabeth I. Era imprescindível a assistência jurídica e legal de um profissional que entendesse das leis para auxiliar nas decisões de Estado, devido a isso foi instituído o Conselho da Rainha ou do Rei ( em caso de monarca do sexo masculino). No início do século XVII, o Conselho do Rei foi nomeado diretamente pela Coroa e o posto tornou-se uma ordem estabelecida na profissão legal. Durante o século XVIII, o Conselho do Rei passou a ser considerado como uma classe de advogados que recebia uma posição superior à do conselho ordinário.

Vestimentas

Um conselheiro do sexo masculino usa uma camisa branca e gola branca com bandas, debaixo de um terno trespassado ou de três peças de cor escura. Ele também utiliza um vestido preto de seda sobre o terno, além de uma peruca curta de crina de cavalo. Uma advogada do sexo feminino usa roupas semelhantes, exceto que a gola com bandas pode ser substituída por um babador (ou colarinho).

Prerrogativas e funções

- Conduzir trabalhos judiciais em nome da Coroa.
- Possuem o direito de examinar documentos restritos do Governo.
- Os cargos de Conselheiro são vitalícios.
- Defender o interesse da administração pública em âmbito interno e externo.

Advocacia Geral da União

É a instituição responsável pela proteção do patrimônio público nacional contra terceiros ou demais ocupantes, formada por advogados de pleno direito ingressados em concurso público. A advocacia exerce as atividades de consultoria e assessoramento jurídico representando o Poder Executivo Federal. Ademais, representa em juízo o Brasil em face de litígios que venham a ocorrer em âmbito internacional ou em decorrência da assinatura de tratados.

De acordo com o art. 2º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 e pela Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, a Advocacia-Geral da União é formada por:

• Procuradoria-Geral da União (PGU) atua exclusivamente na representação judicial da Administração direta da União.
• Consultoria-Geral da União (CGU): Exerce atividades de consultoria e assessoramento jurídico de órgãos do Poder Executivo federal.
• Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN): Representa judicialmente a administração direta federal nas causas de natureza tributária e na consultoria aos órgãos do Ministério da Fazenda e da administração pública e na cobrança da Dívida Ativa da União.
• Procuradoria-Geral Federal (PGF): Exerce a representação judicial e extrajudicial de 159 autarquias e fundações públicas federais (IBAMA, INCRA, INSS, FUNAI, INMETRO, INPI, IPEA, Agências Reguladoras e etc), bem como nos processos da Justiça do Trabalho relacionados com a cobrança de contribuições previdenciárias, de imposto de renda retido na fonte e de multas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações do trabalho;
• Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC): Presta atividades de consultoria e representação jurídica do Banco Central.

Fontes:

Leis:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/lcp/lcp73.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9650.htm

Page Doctor Donald Stevens - http://www.doctor-don.com/queenscounsel/
Law Teacher Journal - https://www.lawteacher.net/free-law-essays/english-legal-system/the-role-of-queens-counsel.php
Berger, Marylin J. "A Comparative Study of British Barristers and American Legal Practice and Education". (Northwestern Journal of International Business and Law: 1983). Retrieved 04-07-2018.
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