Internacionalização em Pauta

  Aspectos jurídicos do Direito Internacional no Direito do Trabalho Brasileiro A territorialidade do direito do trabalho é um princípio basilar presente tanto na jurisdição interna dos estados, assim como nos tratados internacionais. De acordo com o Código de Bustamante (dleg 5.467/29), no bojo do art. 198, é "territorial a legislação sobre acidentes do trabalho e proteção social do trabalhador". Este entendimento também está previsto na Convenção de Roma e é universalmente aceito. Os Estados nacionais gozam de imunidade de jurisdição em relação a outros devido a soberania que possuem, mas há possibilidades de relativização dessa imunidade. Seria o caso da contratação de um “funcionário subalterno” para trabalhar numa embaixada através de um ato de gestão. Em conformidade com o princípio de direito internacional privado  lex loci executionis,  "a relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da c

  A proteção internacional do direito de autor e o embate entre os sistemas do copyright e droit d'auteur Na atualidade, o mundo contemporâneo é completamente globalizado e interconectado, a informação tornou-se uma ferramenta essencial para o desenvolvimento coletivo, visando trazer celeridade aos processos de comunicação no desenvolvimento das organizações e instituições. Assim, uma das maiores preocupações é a proteção das obras artísticas neste meio digital onde o acesso é tão rápido e fácil. Por este motivo, os tratados internacionais assim como os modelos jurisdicionais domésticos dos Estados vêm convergindo esforços para assegurar a proteção dos direitos autorais no meio digital com o escopo de gerar novos mecanismos legais no ambiente tecnológico e ampliar sua abrangência. Neste sentido, existem dois grandes sistemas que regem a proteção dos direitos autorais: Copyright e Droit d’auteur. A origem do sistema anglo-saxónico de copyright provém da ratificação do Estatuto d

  Protestos no Peru: entenda como o país se tornou o mais ingovernável do continente Nos últimos meses, os jornais de todo o mundo se encheram de notícias sobre os violentos protestos que abalaram o Peru, após a destituição do ex-presidente Pedro Castillo pelo Congresso.  Seu impeachment ocorreu no dia 7 de dezembro. A causa aconteceu porque Castillo anunciou a dissolução do Congresso peruano e o estabelecimento de um "governo de exceção". No entanto, a iniciativa não recebeu nenhum apoio, Castillo foi imediatamente afastado do cargo pelo Congresso e preso pela polícia no mesmo dia. Também nessa data, o congresso peruano aprovou um pedido de impeachment contra Castillo e o parlamento empossou a vice-presidente Dina Boluarte com o apoio de cento e um deputados. Diante desse cenário, um novo questionamento surgiu da imprensa internacional. Por que, com 6 presidentes em 4 anos, o Peru se tornou um país tão difícil de governar?  As causas são profundas e históricas, mas a princip

  Teoria do Gotejamento A economia do gotejamento ou teoria do gotejamento é um conceito utilizado para caracterizar as políticas económicas que favorecem os ricos ou privilegiados.  É uma teoria neoliberal de que se os mais ricos ganham ainda mais dinheiro, isso beneficia a sociedade como um todo. Porque esse dinheiro é investido ou gasto para gerar empregos. Essa teoria é bastante antiga, mas foi popularizada na década de 1980 com Margaret Thatcher no Reino Unido e especialmente com Ronald Reagan nos Estados Unidos. Permite justificar uma política de redução de impostos e de redução dos recursos do Estado, ao assegurar o aumento dos rendimentos dos particulares. Através do consumo e dos investimentos, essas receitas são utilizadas para remunerar vários prestadores de serviços na forma de salários e para sustentar a economia, substituindo assim as despesas da comunidade, por exemplo: vencimentos de funcionários públicos, subsídios de desemprego, grandes obras, etc. A teoria trickle-do