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Processo de Internalização de Tratados Internacionais no Brasil Um assunto que pode gerar muita dúvida entre os estudantes de Direito e Relações Internacionais é sobre o processo de Internalização de normas internacionais no regime interno de um país. Cada Estado é autônomo para definir as suas próprias regras e formas de introdução de tratados na sua esfera doméstica. Contudo, no momento em que um Estado ratifica um tratado é vedado o  seu descumprimento em razão de uma normativa interna.  O Internalização em Pauta se atentando a isso desenvolveu um artigo explicando o funcionamento deste procedimento no Brasil.  Competência Primeiramente, é necessário compreender quem é competente ou possui a atribuição de realizar a internalização de um tratado. De acordo com a Constituição Federal de 1988: "Artigo 49, I, CR/88:  “É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I- Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais q...
Direito Penal Internacional É um ramo do direito interno que trata da aplicação de norma nacional em caso de litígio ou conflito de duas ou mais juridições, através de procedimentos diplomáticos e de cooperação envolvendo uma ação penal internacional.  " O Direito Penal Internacional, entretanto, pode ser considerado um sinônimo da matéria atinente ao conflito de normas penais no espaço (atualmente disciplinado pelo artigo  7º  do  Código Penal  Brasileiro de 1940), além de lidar com a cooperação judiciária internacional em matéria penal. Trata-se, portanto, de tema vinculado ao direito doméstico dos Estados, e não ao Direito Internacional." ( CAVADAS ) Este artigo tem como objetivo explicar como é o funcionamento deste campo jurídico no Estado brasileiro.  Primeiramente, vale salientar a diferença entre Direito Penal Internacional e Direito Internacional Penal. Direito Penal Internacional como dito anteriormente é um direito interno o qual ...
O movimento de sufragismo no Reino Unido Em meio ao período de eleições o qual passa o Brasil, cheio de questionamentos e dúvidas a respeito da escolha do político  mais apropriado para governar o país, tanto na esfera nacional, estadual e distrital, o Internacionalização em Pauta desenvolveu uma análise sobre o movimento de obtenção do voto feminino e a influência que este movimento assumiu perante o cenário internacional. O voto é um ato de cidadania que visa garantir a democracia em sociedade e a legitimidade nas decisões politicas  de uma federação.  É importante que ocorra a participação da população, pois essa decisão acarretará no desenvolvimento futuro do país seja na parte organizacional, estrutural ou de criação de políticas públicas. O voto nem sempre foi uma escolha, tampouco um direito, foi algo conquistado ao longo do tempo pela população através da luta contra a discriminação racial, de gênero e sexual, visando garantir a consolidação dos D...
O direito de tribunal do júri em matéria civil norte-americano O tribunal do júri é conhecido por julgar casos com bastante repercussão, os quais envolvam litígios de matéria penal. No Brasil não é competente para julgar casos civis. Entretanto, nos Estados Unidos isso é diferente, tanto em matéria civil como matéria penal é um direito constitucional que os cidadãos daquele país possuem para requerer o julgamento perante um tribunal do juri. Tribunal do Júri norte-americano O direito a julgamento com um tribunal do júri foi uma prerrogativa adotada através do artigo sétimo da primeira emenda constitucional de 1789 dos Estados Unidos da América, denominada como The Bill of rights,   traduzida para o português como Declaração de Direitos. O julgamento pelo Júri conforme exposto é um direito constitucional a todo cidadão norte-americano. Contudo, o acusado tem a opção de abrir mão do direito ao julgamento perante um tribunal do juri, caso observe q...
Brexit: a saída do Reino Unido da União Europeia De origem inglesa a sigla Brexit é a junção da palavra British  + Exit, as quais juntas em português significam "Saída britânica".O processo de saída do Reino Unido da União Europeia se iniciou através de um referendo, ato em que centenas de cidadãos britânicos foram intimados para se pronunciar sobre o assunto que era de relevante interesse da nação. O referendo aconteceu em 23 de junho de 2016, a maioria votou a favor, e foi então instituído a emancipação do Reino Unido da União Europeia. União Europeia É uma zona de livre comércio e circulação de pessoas que engloba 28 países europeus. Ademais, possui um conjunto de normas e leis que se aplicam na jurisdição territorial destes Estados (Direito Europeu), ou seja,  "é uma esfera supra-nacional que ultrapassa os limites domésticos dos países para um âmbito internacional em que relativiza a Soberania dos Estados com um fim de "desenvolvimento em comum...
 Como validar diploma no Canadá A validação do diploma canadense é bastante distinta do formato brasileiro. Existe uma exigência legal de avaliação acadêmica por uma instituição especializada para emissão de uma credencial confirmando a capacidade do requerente de atuação profissional no Canadá. Todas as pessoas que desejam se inscrever no  Federal Skilled Worker  ( Programa  de trabalhadores qualificados) devem obter uma Educational Credential Assessment emitida por esta instituição. Dentre as principais empresas atuantes no mercado estão: •   Comparative Education Service – University of Toronto School of Continuing Studies •  International Credential Assessment Service of Canada •  World Education Services (WES) •  International Qualifications Assessment Service •  International Credential Evaluation Service •  Medical Council of Canada  (para médicos) •  Pharmacy Examining Board of Canada  (para ...
Processo de Validação de Diploma estrangeiro nos Estados Unidos da América Para o exercício de qualquer profissão nos Estados Unidos por alguém que tenha obtido diploma no exterior requer a validação. Entretanto, diferente do Brasil os estados norte-americanos são autônomos para se auto-legislar e auto-administrar, ou seja, a justiça não é uniforme como no Brasil permitindo que estes 50 estados possam se regular como bem entenderem, o que incumbe também o processo de validação de diploma estrangeiro, sendo válido o diploma apenas no estado em que se foi iniciado o processo, impedindo a atuação deste profissional em outros estados. De forma distinta do Brasil, onde a competência para validar diploma estrangeiro é atribuída as instituições públicas de nível superior, nos Estados Unidos isso é diferente, a competência para este tipo de matéria é atribuída a empresas especializadas. Dentre essas empresas a mais segura e confiável atualmente é a World Education Services , a qual...