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Validação de diploma na Espanha De acordo com a atual norma vigente na Espanha a competência para validação de diploma estrangeiro é atribuída ao "Ministerio de Educación". " A segunda seção da Portaria de 14 de 1988, na redação pela Portaria de ECD/3005/2002, de 16 de dezembro (Diário Oficial do Estado de 28), norma editada em desenvolvimento do Real Decreto 104/1988, de 29 de janeiro, na validação e homologação de diplomas estrangeiros e estudos de educação não universitária, estabelece que a validação não precederá caso não sejam cumpridos os requisitos estabelecidos por esta lei." - Ministério de Educação Na Espanha para que os títulos obtidos no exterior tenham validade é necessário a Validação do Diploma. Para o exercício de qualquer profissão é essencial este procedimento, sendo defeso a atuação do profissional nestas condições. Ademais, cabe salientar a distinção das três formas possíveis para obtenção da Validação do Diploma: Convalidaçã...
Validação de diploma estrangeiro no Brasil Reconhecimento de diplomas estrangeiros: É um direito legal internacional perante países democráticos a validação de diploma estrangeiro de estudantes que tenham obtido certificação no exterior. No momento em que um aluno finda seus estudos em uma instituição de ensino, com aprovação, e posteriormente recebe seu diploma, é possível o requerimento da legalização daquele documento em uma outra jurisdição para exercício da profissão. De acordo com a atual norma vigente no Brasil a competência para validação de diploma estrangeiro é atribuída as universidades públicas: “Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação”. (Art. 48, § 2º, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394, de 20/12/1996). O custo pode variar de...
A atuação do  Conselho de Advogados da Coroa Britânica frente a  Advocacia Geral da União Queen's Consel - Conselho da Rainha O  Conselho da Rainha  são   advogados com amplo conhecimento jurídico e das leis  (na sua maioria  barristers, entenda mais clicando aqui ) que são nomeados pelo monarca para ser um "Conselheiro da Rainha" .  O Conselheiro da Rainha recebe um status conferido pela Coroa, que é reconhecido pelos tribunais. Os membros têm o privilégio de assento especial no tribunal. Esta atribuição existe na maioria das jurisdições da Commonwealth, grupo de países independentes que  cooperam num quadro de valores e objetivos comuns . Os conselheiros são chamados também de  "Conselheiro Sênior", "Advogado Sênior" ou coloquialmente "Seda", em detrimento da vestimenta utilizadas por eles. As nomeações são realizadas dentro da profissão legal com base no mérito, em vez de um nível específico de experiência. No entanto...
Solicitação de Refúgio em território Brasileiro O que é refúgio? Jurisdição para onde se foge um indivíduo ou grupo de pessoas para escapar de um perigo, em detrimento de fundado temor de perseguição por motivo de raça, religião, opinião política, violação generalizada de direitos humanos e que impede o retorno do solicitante para seu país de origem.  Normas internacionais Convenção Internacional da ONU sobre Refugiados - 1951. Ratificação pelo Brasil Ratificado no governo de Juscelino Kubitschek no ano de 1961. Norma vigente no Brasil - LEI N° 9.474, DE JULHO DE 1997 Art. 1º Será reconhecido como refugiado todo indivíduo que: I - devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país; II - não tendo nacionalidade e estando fora do país onde antes teve sua residênc...
Divisão territorial do Ártico - A quem pertence? De acordo com a atual norma internacional vigente , a lei do Direito do Mar disciplinada pela convenção de Montego Bay, o critério que fundamenta a Soberania de um Estado em relação a um determinado território é a sua extensão da plataforma continental.  Convenção de Montego Bay Denominada como a  Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar  (CNUDM), é um  tratado  celebrado em  Montego Bay na   Jamaica em   10 de Dezembro  de  1982 , o qual regulamenta princípios e regras  referentes a assuntos marítimos, como  mar territorial , zona econômica exclusiva,  plataforma continental  e outros. Determinações da Convenção A Convenção fixa o limite exterior de 12 milhas náuticas (22 km) do "mar territorial". A partir disso se conta mais 12 milhas, chegando na ""zona contígua", havendo uma 'Zona econômica e...
Direito Empresarial Internacional Brasileiro Com a globalização em ascensão é cada vez maior o número de empresas estrangeiras que desejam adentrar o território brasileiro em busca de consolidar novos mercados consumidores. Uma vez em território nacional estas empresas se submetem as normas legais brasileiras. A empresa estrangeira deve seguir as determinações da legislação vigente quanto ao registro, instalação e administração para que possa exercer a atividade empresarial. No ordenamento jurídico brasileiro, a nacionalização ou instalação de sociedades mercantis estrangeiras é disciplinada pela Instrução Normativa n° 81 de 5 de janeiro de 1999, do Departamento Nacional do Registro do Comércio, segundo as atribuições conferidas pela Lei de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, Lei n° 8.934 de 1994. Composição O Direito brasileiro estabelece que filiais estrangeiras poderão ser compostas por sócios estrangeiros, desde que o administrador seja...
Oportunidade de intercâmbio no Japão - ingresso em mestrado ou doutorado Já pensou em conhecer um pouco mais sobre a cultura japonesa? A terra dos mangás e dos animes. Está em aberto concurso para ingresso de mestrado ou doutorado em universidades japonesas realizado pela Embaixada do Japão no Brasil. Todos os anos a Embaixada do Japão promove um concurso nomeado MEXT, em que oferece a estudantes brasileiros a oportunidade de realizar intercâmbio no Japão, sem nenhum um custo de estudo, além de um bolsa incentivo para cobrir as eventuais despesas que o estudante venha a ter ao longo de sua estadia em território japonês. Requisitos: 1)  Nacionalidade brasileira (sendo defeso brasileiros com dupla nacionalidade japonesa) 2)  Nível superior completo ou apto a se formar até junho de 2019; 3)  Idade até 34 anos em 01/abril/2019 (nascidos após 02/abril/1984); 4)  Conhecimento avançado da língua inglesa ou japonesa (necessário para ...