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BREXIT e o entrave do "jogo de dois níveis" Segundo Robert Putnam, autor da teoria do "jogo de dois níveis",  o comportamento doméstico de um Estado influencia sua política externa . Os fatores para a saída da Grã-Bretanha (BREXIT) não podem ser analisados ​​a partir de um único prisma ou ângulo. “A política interna e as relações internacionais estão inter-relacionadas de forma intrincada” (PUTMAN, 1988, p. 427). A posição interna de um país exerce um impacto importante em sua política interna e economia. Portanto, “sua situação interna molda seu comportamento nas relações exteriores”. (MILNER, 1997, p.3) De mais a mais, tendo em mente a natureza poliárquica da política interna, Theresa May, a atual primeira ministra do Reino Unido, deve considerar as opiniões do outros atores da esfera doméstica para fomento da tomada de decisão. Tirando a Inglaterra, existem outros países do Reino Unido que não concordam em deixar a UE. Para compreender isso melhor...
Contrato de seguro de viagem internacional Conforme previsão legal do artigo 757 do Código Civil brasileiro, o contrato de seguro  é aquele em que “o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio,  a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa,  contra riscos predeterminados” (BRASIL, 2002). 1. Natureza jurídica do Contrato de Seguro a) É um negócio jurídico bilateral ou sinalagmático , ou seja, depende da manifestação da vontade de ambas as partes contratantes e na responsabilidade mútua de cumprimento de obrigações. b) Segundo Venosa (2014, p. 405), “É contrato tipicamente aleatório , porque sua origem gira em torno do risco. A prestação de pagar a chamada indenização subordina-se a evento futuro e incerto”. c) Este contrato pode também ser configurado como oneroso , pois proporciona benefícios e vantagens para ambos os contratantes (RIZZARDO, 2014). d)  É de adesão , pois  é previamente determinado pelo...
Trump ameaça revogar direito de nacionalidade aos nascidos filhos de estrangeiros em território norte-americano Prática muito comum entre diversas celebridades e famosas mundo afora que vão aos Estados Unidos simplesmente para realizarem o parto de seus filhos, no intuito de que eles adquiram dupla nacionalidade norte-americana pode vir a ser extinta.  O direito pelo solo advém de um principio de direito internacional privado denominado "ius soli", o qual garante a nacionalidade de um indivíduo a partir de onde ele nasceu. Nos Estados Unidos este direito é assegurado pela décima quarta emenda constitucional norte-americana, a qual prevê que toda pessoa nascida dentro dos limites do território americano detêm da nacionalidade deste país: Décima quarta emenda constitucional dos Estados Unidos - 9 de julho de 1868. Texto Original  Section 1.  All persons born or naturalized in the United States, and subject to the jurisdiction thereof, are citizens of ...
Processo de Internalização de Tratados Internacionais no Brasil Um assunto que pode gerar muita dúvida entre os estudantes de Direito e Relações Internacionais é sobre o processo de Internalização de normas internacionais no regime interno de um país. Cada Estado é autônomo para definir as suas próprias regras e formas de introdução de tratados na sua esfera doméstica. Contudo, no momento em que um Estado ratifica um tratado é vedado o  seu descumprimento em razão de uma normativa interna.  O Internalização em Pauta se atentando a isso desenvolveu um artigo explicando o funcionamento deste procedimento no Brasil.  Competência Primeiramente, é necessário compreender quem é competente ou possui a atribuição de realizar a internalização de um tratado. De acordo com a Constituição Federal de 1988: "Artigo 49, I, CR/88:  “É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I- Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais q...
Direito Penal Internacional É um ramo do direito interno que trata da aplicação de norma nacional em caso de litígio ou conflito de duas ou mais juridições, através de procedimentos diplomáticos e de cooperação envolvendo uma ação penal internacional.  " O Direito Penal Internacional, entretanto, pode ser considerado um sinônimo da matéria atinente ao conflito de normas penais no espaço (atualmente disciplinado pelo artigo  7º  do  Código Penal  Brasileiro de 1940), além de lidar com a cooperação judiciária internacional em matéria penal. Trata-se, portanto, de tema vinculado ao direito doméstico dos Estados, e não ao Direito Internacional." ( CAVADAS ) Este artigo tem como objetivo explicar como é o funcionamento deste campo jurídico no Estado brasileiro.  Primeiramente, vale salientar a diferença entre Direito Penal Internacional e Direito Internacional Penal. Direito Penal Internacional como dito anteriormente é um direito interno o qual ...
O movimento de sufragismo no Reino Unido Em meio ao período de eleições o qual passa o Brasil, cheio de questionamentos e dúvidas a respeito da escolha do político  mais apropriado para governar o país, tanto na esfera nacional, estadual e distrital, o Internacionalização em Pauta desenvolveu uma análise sobre o movimento de obtenção do voto feminino e a influência que este movimento assumiu perante o cenário internacional. O voto é um ato de cidadania que visa garantir a democracia em sociedade e a legitimidade nas decisões politicas  de uma federação.  É importante que ocorra a participação da população, pois essa decisão acarretará no desenvolvimento futuro do país seja na parte organizacional, estrutural ou de criação de políticas públicas. O voto nem sempre foi uma escolha, tampouco um direito, foi algo conquistado ao longo do tempo pela população através da luta contra a discriminação racial, de gênero e sexual, visando garantir a consolidação dos D...
O direito de tribunal do júri em matéria civil norte-americano O tribunal do júri é conhecido por julgar casos com bastante repercussão, os quais envolvam litígios de matéria penal. No Brasil não é competente para julgar casos civis. Entretanto, nos Estados Unidos isso é diferente, tanto em matéria civil como matéria penal é um direito constitucional que os cidadãos daquele país possuem para requerer o julgamento perante um tribunal do juri. Tribunal do Júri norte-americano O direito a julgamento com um tribunal do júri foi uma prerrogativa adotada através do artigo sétimo da primeira emenda constitucional de 1789 dos Estados Unidos da América, denominada como The Bill of rights,   traduzida para o português como Declaração de Direitos. O julgamento pelo Júri conforme exposto é um direito constitucional a todo cidadão norte-americano. Contudo, o acusado tem a opção de abrir mão do direito ao julgamento perante um tribunal do juri, caso observe q...