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  Aspectos jurídicos do Direito Internacional no Direito do Trabalho Brasileiro A territorialidade do direito do trabalho é um princípio basilar presente tanto na jurisdição interna dos estados, assim como nos tratados internacionais. De acordo com o Código de Bustamante (dleg 5.467/29), no bojo do art. 198, é "territorial a legislação sobre acidentes do trabalho e proteção social do trabalhador". Este entendimento também está previsto na Convenção de Roma e é universalmente aceito. Os Estados nacionais gozam de imunidade de jurisdição em relação a outros devido a soberania que possuem, mas há possibilidades de relativização dessa imunidade. Seria o caso da contratação de um “funcionário subalterno” para trabalhar numa embaixada através de um ato de gestão. Em conformidade com o princípio de direito internacional privado  lex loci executionis,  "a relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local ...
  A proteção internacional do direito de autor e o embate entre os sistemas do copyright e droit d'auteur Na atualidade, o mundo contemporâneo é completamente globalizado e interconectado, a informação tornou-se uma ferramenta essencial para o desenvolvimento coletivo, visando trazer celeridade aos processos de comunicação no desenvolvimento das organizações e instituições. Assim, uma das maiores preocupações é a proteção das obras artísticas neste meio digital onde o acesso é tão rápido e fácil. Por este motivo, os tratados internacionais assim como os modelos jurisdicionais domésticos dos Estados vêm convergindo esforços para assegurar a proteção dos direitos autorais no meio digital com o escopo de gerar novos mecanismos legais no ambiente tecnológico e ampliar sua abrangência. Neste sentido, existem dois grandes sistemas que regem a proteção dos direitos autorais: Copyright e Droit d’auteur. A origem do sistema anglo-saxónico de copyright provém da ratificação do Estatuto d...
  Protestos no Peru: entenda como o país se tornou o mais ingovernável do continente Nos últimos meses, os jornais de todo o mundo se encheram de notícias sobre os violentos protestos que abalaram o Peru, após a destituição do ex-presidente Pedro Castillo pelo Congresso.  Seu impeachment ocorreu no dia 7 de dezembro. A causa aconteceu porque Castillo anunciou a dissolução do Congresso peruano e o estabelecimento de um "governo de exceção". No entanto, a iniciativa não recebeu nenhum apoio, Castillo foi imediatamente afastado do cargo pelo Congresso e preso pela polícia no mesmo dia. Também nessa data, o congresso peruano aprovou um pedido de impeachment contra Castillo e o parlamento empossou a vice-presidente Dina Boluarte com o apoio de cento e um deputados. Diante desse cenário, um novo questionamento surgiu da imprensa internacional. Por que, com 6 presidentes em 4 anos, o Peru se tornou um país tão difícil de governar?  As causas são profundas e históricas, mas a pri...
  Teoria do Gotejamento A economia do gotejamento ou teoria do gotejamento é um conceito utilizado para caracterizar as políticas económicas que favorecem os ricos ou privilegiados.  É uma teoria neoliberal de que se os mais ricos ganham ainda mais dinheiro, isso beneficia a sociedade como um todo. Porque esse dinheiro é investido ou gasto para gerar empregos. Essa teoria é bastante antiga, mas foi popularizada na década de 1980 com Margaret Thatcher no Reino Unido e especialmente com Ronald Reagan nos Estados Unidos. Permite justificar uma política de redução de impostos e de redução dos recursos do Estado, ao assegurar o aumento dos rendimentos dos particulares. Através do consumo e dos investimentos, essas receitas são utilizadas para remunerar vários prestadores de serviços na forma de salários e para sustentar a economia, substituindo assim as despesas da comunidade, por exemplo: vencimentos de funcionários públicos, subsídios de desemprego, grandes obras, etc. A teoria t...
  Crônicas em Relações Internacionais - Da Era Bretton Woods à Era das Criptomoedas: o que será do novo sistema financeiro internacional?   Em julho de 1944, foi celebrado um acordo econômico na cidade de Bretton Woods (Estados Unidos). A conferência que promulgou o acordo reuniu delegados de 45 nações aliadas aos Estados Unidos. O encontro estabeleceu o funcionamento de políticas monetárias e econômicas dos países no pós-guerra, além de medidas que regeriam a política econômica global após a Segunda Guerra Mundial. Outrossim, o escopo do encontro foi promover a cooperação econômica, facilitar o comércio internacional, padronizar políticas cambiais e edificar um sistema financeiro multilateral entre os países. Por sua vez, partindo da premissa que a Ordem Econômica não é constituída por transações econômicas internacionais aleatórias, mas de uma ótica lógica orientada na sua essência para o crescimento econômico. Neste sentido, “o principal desafio a ser enfrentado pelas deleg...
Aspectos jurídicos do Direito de Família no Direito Internacional Contemporâneo Diante de um mundo globalizado e interdependente, é crescente a interação de povos de culturas diferentes. Estas relações geram efeitos jurídicos, tanto no âmbito interno como no âmbito internacional. Desse modo, muitos casais se veem sobre a influência do Direito Internacional Privado. Em virtude disso, muitas famílias buscam compreender as influências que o Direito Internacional poderá causar no seu seio familiar. Entre as principais questões, figuram a aplicação legal diante de um casamento entre estrangeiros em um outro estado, divórcios, testamentos, sucessões, criação de contratos, efeito da prescrição estrangeira, processos judiciais estrangeiros e homologação de sentença estrangeira. O Direito Internacional Privado é um ramo do direito, o qual são definidos princípios e critérios para solucionar litígios nas relações jurídico privadas internacionais. Em outras palavras, é um direito in...
Crônicas em Relações Internacionais Blexit – a ruptura ideológica partidária afro-estadunidense Blexit, que em português significa “saída negra”, trata-se de um movimento que instiga a saída do eleitorado negro do partido democrata. Foi um movimento criado por Candace Owens, desde outubro de 2018, com a finalidade de desconstruir o pensamento ideológico dos negros nos Estados Unidos, e obter apoio do colegiado negro para reeleição do atual presidente Donald Trump, o qual pertence ao partido Republicano e participará das eleições de 2020  (GAZETA DO POVO, 2018) .   A eleição presidencial de 2020 nos Estados Unidos está marcada para terça-feira, 3 de novembro de 2020, e será a 59ª eleição quadrienal dos EUA . A situação “racial” nos EUA se distingue de outros países americanos, onde também houve um doloroso processo de escravidão da comunidade afrodescendente. Diferente dos Estados Unidos, em outros países americanos ocorreu uma ampla mistura de povos e cul...