Pular para o conteúdo principal

Postagens

  Principais contratos em Propriedade Intelectual Contrato de cessão : o cedente concede o direito autoral ao cessionário. Este contrato estabelece uma operação de transferência de propriedade. Se assemelha à um contrato de compra e venda - um contrato consensual, bilateral, oneroso e típico, em que uma das partes se obriga a dar algo em troca por uma quantia em dinheiro. - Neste contrato estará previsto os direitos cedidos ou concedidos, o território e a duração. Além dos royalties, que são os ganhos obtidos pela comercialização do bem.   Contrato de licenciamento: nesta modalidade contratual o cedente concede o direito de exploração à um cessionário. Diferente do contrato de cessão, nesta espécie não opera a transferência de uma propriedade.  Se assemelha à um contrato de locação, contrato pelo qual uma das partes, mediante remuneração paga pela outra, se compromete a fornecer-lhe, durante certo lapso de tempo, o uso e gozo de uma coisa infungível, a prestação de ...
  Aspectos jurídicos do Direito Internacional no Direito do Trabalho Brasileiro A territorialidade do direito do trabalho é um princípio basilar presente tanto na jurisdição interna dos estados, assim como nos tratados internacionais. De acordo com o Código de Bustamante (dleg 5.467/29), no bojo do art. 198, é "territorial a legislação sobre acidentes do trabalho e proteção social do trabalhador". Este entendimento também está previsto na Convenção de Roma e é universalmente aceito. Os Estados nacionais gozam de imunidade de jurisdição em relação a outros devido a soberania que possuem, mas há possibilidades de relativização dessa imunidade. Seria o caso da contratação de um “funcionário subalterno” para trabalhar numa embaixada através de um ato de gestão. Em conformidade com o princípio de direito internacional privado  lex loci executionis,  "a relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local ...
  A proteção internacional do direito de autor e o embate entre os sistemas do copyright e droit d'auteur Na atualidade, o mundo contemporâneo é completamente globalizado e interconectado, a informação tornou-se uma ferramenta essencial para o desenvolvimento coletivo, visando trazer celeridade aos processos de comunicação no desenvolvimento das organizações e instituições. Assim, uma das maiores preocupações é a proteção das obras artísticas neste meio digital onde o acesso é tão rápido e fácil. Por este motivo, os tratados internacionais assim como os modelos jurisdicionais domésticos dos Estados vêm convergindo esforços para assegurar a proteção dos direitos autorais no meio digital com o escopo de gerar novos mecanismos legais no ambiente tecnológico e ampliar sua abrangência. Neste sentido, existem dois grandes sistemas que regem a proteção dos direitos autorais: Copyright e Droit d’auteur. A origem do sistema anglo-saxónico de copyright provém da ratificação do Estatuto d...
  Protestos no Peru: entenda como o país se tornou o mais ingovernável do continente Nos últimos meses, os jornais de todo o mundo se encheram de notícias sobre os violentos protestos que abalaram o Peru, após a destituição do ex-presidente Pedro Castillo pelo Congresso.  Seu impeachment ocorreu no dia 7 de dezembro. A causa aconteceu porque Castillo anunciou a dissolução do Congresso peruano e o estabelecimento de um "governo de exceção". No entanto, a iniciativa não recebeu nenhum apoio, Castillo foi imediatamente afastado do cargo pelo Congresso e preso pela polícia no mesmo dia. Também nessa data, o congresso peruano aprovou um pedido de impeachment contra Castillo e o parlamento empossou a vice-presidente Dina Boluarte com o apoio de cento e um deputados. Diante desse cenário, um novo questionamento surgiu da imprensa internacional. Por que, com 6 presidentes em 4 anos, o Peru se tornou um país tão difícil de governar?  As causas são profundas e históricas, mas a pri...
  Teoria do Gotejamento A economia do gotejamento ou teoria do gotejamento é um conceito utilizado para caracterizar as políticas económicas que favorecem os ricos ou privilegiados.  É uma teoria neoliberal de que se os mais ricos ganham ainda mais dinheiro, isso beneficia a sociedade como um todo. Porque esse dinheiro é investido ou gasto para gerar empregos. Essa teoria é bastante antiga, mas foi popularizada na década de 1980 com Margaret Thatcher no Reino Unido e especialmente com Ronald Reagan nos Estados Unidos. Permite justificar uma política de redução de impostos e de redução dos recursos do Estado, ao assegurar o aumento dos rendimentos dos particulares. Através do consumo e dos investimentos, essas receitas são utilizadas para remunerar vários prestadores de serviços na forma de salários e para sustentar a economia, substituindo assim as despesas da comunidade, por exemplo: vencimentos de funcionários públicos, subsídios de desemprego, grandes obras, etc. A teoria t...
  Crônicas em Relações Internacionais - Da Era Bretton Woods à Era das Criptomoedas: o que será do novo sistema financeiro internacional?   Em julho de 1944, foi celebrado um acordo econômico na cidade de Bretton Woods (Estados Unidos). A conferência que promulgou o acordo reuniu delegados de 45 nações aliadas aos Estados Unidos. O encontro estabeleceu o funcionamento de políticas monetárias e econômicas dos países no pós-guerra, além de medidas que regeriam a política econômica global após a Segunda Guerra Mundial. Outrossim, o escopo do encontro foi promover a cooperação econômica, facilitar o comércio internacional, padronizar políticas cambiais e edificar um sistema financeiro multilateral entre os países. Por sua vez, partindo da premissa que a Ordem Econômica não é constituída por transações econômicas internacionais aleatórias, mas de uma ótica lógica orientada na sua essência para o crescimento econômico. Neste sentido, “o principal desafio a ser enfrentado pelas deleg...
Aspectos jurídicos do Direito de Família no Direito Internacional Contemporâneo Diante de um mundo globalizado e interdependente, é crescente a interação de povos de culturas diferentes. Estas relações geram efeitos jurídicos, tanto no âmbito interno como no âmbito internacional. Desse modo, muitos casais se veem sobre a influência do Direito Internacional Privado. Em virtude disso, muitas famílias buscam compreender as influências que o Direito Internacional poderá causar no seu seio familiar. Entre as principais questões, figuram a aplicação legal diante de um casamento entre estrangeiros em um outro estado, divórcios, testamentos, sucessões, criação de contratos, efeito da prescrição estrangeira, processos judiciais estrangeiros e homologação de sentença estrangeira. O Direito Internacional Privado é um ramo do direito, o qual são definidos princípios e critérios para solucionar litígios nas relações jurídico privadas internacionais. Em outras palavras, é um direito in...